Cancer - Direito dos pacientes com cancer





• Aposentadoria por invalidez


• Auxílio-doença


• Isenção de imposto de renda na aposentadoria


• Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados


• Isenção de IPI na compra de veículos adaptados


• Isenção de IPVA para veículos adaptados


• Quitação do financiamento da casa própria


• Saque do FGTS


• Saque do PIS


• Passe Livre




Isenção do imposto de renda na aposentadoria


O paciente com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria


Sim. Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII)






Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV)


Como fazer para conseguir o benefício?


Para solicitar a isenção, o paciente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc) munido de requerimento. A doença será comprovada por meio de laudo pericial, que é emitido por serviço médico oficial da União (como o INCA), dos estados, do DF e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º ; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º)






Quais são os documentos necessários para solicitar o benefício?


Os documentos necessários para o requerimento são:


1. Cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas);


2. Atestado médico que contenha:


- diagnóstico expresso da doença;


- CID (Código Internacional de Doenças);


- menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99;


- estágio clínico atual da doença e do doente;


- carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).


Quando o paciente começa a estar isento do imposto de renda


Se após a solicitação e realização da perícia médica o pedido for aceito, a isenção de imposto de renda para os doentes aposentados é automática. Só têm direito ao pedido de isenção os pacientes aposentados.